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AprovadaXVI · R 11
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de procedimentos de recrutamento
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Votação na generalidade
Votação 126599
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · IL · PS · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 126817
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCDS-PP · PSD