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AprovadaXVI · J 10

Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)

Entrada 26/03/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 126543

Aprovado

AusênciaPAN
240

Nova apreciação comissão generalidade

173

Parecer da ALRAM

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 10/XVI — Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da… · Hemiciclo