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PendenteXVI · J 1

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

Entrada 26/03/2024Última atualização 02/06/2025Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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55

Publicação em Separata

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 1/XVI — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva · Hemiciclo