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PendenteXV · J 983

Aprova o regime sancionatório dos maus-tratos a animais de companhia

Entrada 12/12/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/12/2023

20

Admissão

12/12/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/12/2023

50

Publicação

12/12/2023

21

Anúncio

13/12/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024