PendenteXV · J 971

Assegura a independência das entidades reguladoras

Entrada 14/11/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

649

Iniciativa Caducada