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PendenteXV · J 966

Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

Entrada 09/11/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

09/11/2023

50

Publicação

09/11/2023

20

Admissão

13/11/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

13/11/2023

55

Publicação em Separata

17/11/2023

21

Anúncio

23/11/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 966/XV — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de… · Hemiciclo