← Voltar às iniciativasA carregar…
RejeitadaXV · J 964
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (20.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126102
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD