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PendenteXV · J 954

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Entrada 18/10/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/10/2023

20

Admissão

18/10/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/10/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

18/10/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

18/10/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

18/10/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

18/10/2023

50

Publicação

18/10/2023

21

Anúncio

19/10/2023

55

Publicação em Separata

02/11/2023

172

Parecer da ALRAA

06/11/2023

174

Parecer do Governo da RAA

07/11/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 954/XV — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo… · Hemiciclo