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PendenteXV · J 936

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos

Entrada 02/10/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

02/10/2023

50

Publicação

02/10/2023

20

Admissão

09/10/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/10/2023

21

Anúncio

11/10/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 936/XV — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem… · Hemiciclo