← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · R 893

Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação

Entrada 20/09/2023Última atualização 18/12/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20/09/2023

50

Publicação

20/09/2023

20

Admissão

22/09/2023

181

Baixa comissão para discussão

22/09/2023

21

Anúncio

27/09/2023

243

Apreciação

25/10/2023

335

Votação Deliberação

25/10/2023

Votação 125950

Aprovado

25/10/2023

A favorCH · IL · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE · L · PAN

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

30/10/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

12/12/2023

400

Envio INCM

12/12/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

18/12/2023

Projeto de resolução 893/XV — Pela agregação da legislação dispersa num novo Código da Edificação · Hemiciclo