PendenteXV · J 902
Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)
Entrada 15/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada