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PendenteXV · J 898

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)

Entrada 15/09/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/09/2023

50

Publicação

15/09/2023

20

Admissão

19/09/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

19/09/2023

21

Anúncio

20/09/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 898/XV — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei… · Hemiciclo