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PendenteXV · J 871

Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas

Entrada 31/07/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/07/2023

50

Publicação

31/07/2023

20

Admissão

01/08/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/08/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

02/08/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

02/08/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

02/08/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

02/08/2023

55

Publicação em Separata

10/08/2023

174

Parecer do Governo da RAA

17/08/2023

172

Parecer da ALRAA

23/08/2023

21

Anúncio

06/09/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024