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PendenteXV · J 857

Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Entrada 07/07/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/07/2023

50

Publicação

07/07/2023

20

Admissão

18/07/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/07/2023

21

Anúncio

19/07/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024