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PendenteXV · J 856

Atualiza as medidas de proteção aos trabalhadores que utilizam equipamentos com visor, procedendo à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro

Entrada 07/07/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/07/2023

50

Publicação

07/07/2023

20

Admissão

11/07/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

11/07/2023

21

Anúncio

19/07/2023

55

Publicação em Separata

21/07/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024