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RejeitadaXV · R 824
Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Apreciação
Votação Deliberação
Votação 125891
Rejeitado
A favorCH · IL · L
ContraPS
AbstençãoBE · PAN · PCP · PSD