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PendenteXV · J 807

Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)

Entrada 29/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

29/05/2023

50

Publicação

30/05/2023

20

Admissão

31/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

31/05/2023

21

Anúncio

31/05/2023

55

Publicação em Separata

19/06/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 807/XV — Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à… · Hemiciclo