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AprovadaXV · J 793

Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis, alterando o Decreto-lei n.º 21-A/2023, de 28 de março

Entrada 26/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/05/2023

50

Publicação

26/05/2023

20

Admissão

31/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

31/05/2023

21

Anúncio

31/05/2023

190

Discussão generalidade

16/06/2023

250

Votação na generalidade

16/06/2023

Votação 115218

Aprovado

16/06/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

AbstençãoPS

270

Baixa comissão especialidade

16/06/2023

280

Requerimento avocação plenário

18/07/2023

Votação 115521

Aprovado

19/07/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

19/07/2023

Votação 115523

Rejeitado

19/07/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 793/XV — Alargas as formas de pagamento do Apoio Extraordinário às Famílias mais vulneráveis… · Hemiciclo