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PendenteXV · J 791

Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)

Entrada 24/05/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

50

Publicação

649

Iniciativa Caducada

Projeto de lei 791/XV — Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República… · Hemiciclo