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AprovadaXV · R 723
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão para discussão
Apreciação
Votação na generalidade
Votação 115121
Aprovado
A favorIL · PCP · PSD
AbstençãoBE · CH · PS