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RejeitadaXV · J 787

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (Alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Entrada 12/05/2023Última atualização 19/07/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/05/2023

50

Publicação

12/05/2023

20

Admissão

17/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/05/2023

21

Anúncio

18/05/2023

190

Discussão generalidade

04/07/2023

225

Requerimento

05/07/2023

250

Votação na generalidade

19/07/2023

Votação 115465

Rejeitado

19/07/2023

A favorBE · L · PAN · PSD

ContraCH · IL · PCP · PS

Projeto de lei 787/XV — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional… · Hemiciclo