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AprovadaXV · R 697
Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão
Percurso parlamentar
Admissão
Publicação
Apreciação
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115012
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.