← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXV · J 783
Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Percurso parlamentar
Admissão
Publicação
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115010
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 126189
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP
Votação na especialidade
Votação 126190
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 126191
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoPCP