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RejeitadaXV · J 743

Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas

Entrada 28/04/2023Última atualização 02/06/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/04/2023

50

Publicação

28/04/2023

20

Admissão

04/05/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

04/05/2023

21

Anúncio

05/05/2023

190

Discussão generalidade

02/06/2023

250

Votação na generalidade

02/06/2023

Votação 115127

Rejeitado

02/06/2023

A favorBE

ContraPCP · PS · PSD

AbstençãoCH · IL

Projeto de lei 743/XV — Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado… · Hemiciclo