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PendenteXV · J 737

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

Entrada 21/04/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

21/04/2023

50

Publicação

21/04/2023

20

Admissão

24/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24/04/2023

21

Anúncio

10/05/2023

55

Publicação em Separata

13/05/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 737/XV — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º… · Hemiciclo