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PendenteXV · J 734

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

Entrada 19/04/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

19/04/2023

50

Publicação

19/04/2023

20

Admissão

20/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

20/04/2023

21

Anúncio

20/04/2023

55

Publicação em Separata

09/05/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 734/XV — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação… · Hemiciclo