RejeitadaXV · J 731

Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica

Entrada 14/04/2023Última atualização 28/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 114806

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraPS · PSD
Projeto de lei 731/XV — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica · Hemiciclo