← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · J 717

Fixa em 35% a quota de difusão de música portuguesa na rádio (3.ª alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro)

Entrada 14/04/2023Última atualização 05/02/2024Fase Lei (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

14/04/2023

Publicação

14/04/2023

Admissão

18/04/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/04/2023

Anúncio

19/04/2023

190

Discussão generalidade

05/05/2023

250

Votação na generalidade

05/05/2023

Votação 114869

Aprovado

05/05/2023

A favorBE · L · PAN · PCP

ContraIL

AbstençãoCH · PS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

05/05/2023

320

Votação final global

15/12/2023

Votação 126075

Aprovado

15/12/2023

A favorBE · L · PAN · PCP · PS

ContraIL · PSD

AbstençãoCH

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

19/12/2023

350

Decreto (Publicação)

04/01/2024

370

Envio para promulgação

10/01/2024

380

Promulgação

29/01/2024

390

Referenda

30/01/2024

400

Envio INCM

31/01/2024

580

Lei (Publicação DR)

05/02/2024