PendenteXV · R 619

Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez

Entrada 12/04/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Iniciativa Caducada

Projeto de resolução 619/XV — Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez · Hemiciclo