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AprovadaXV · R 617

Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos

Entrada 11/04/2023Última atualização 05/06/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/04/2023

50

Publicação

11/04/2023

20

Admissão

12/04/2023

21

Anúncio

12/04/2023

181

Baixa comissão para discussão

12/04/2023

243

Apreciação

12/05/2023

335

Votação Deliberação

12/05/2023

Votação 114911

Aprovado

12/05/2023

A favorBE · CH · IL · PAN · PSD

AbstençãoL · PCP · PS

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

16/05/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

30/05/2023

400

Envio INCM

30/05/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

05/06/2023

Projeto de resolução 617/XV — Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento… · Hemiciclo