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AprovadaXV · J 709
Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115367
Aprovado
A favorBE · CH · IL · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoPAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115563
Aprovado
A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS
ContraCH
AbstençãoPSD