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XV · J 708
Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores dos matadouros das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Entrada
31/03/2023
Última atualização
25/03/2024
Fase
Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar
10
Entrada
31/03/2023
50
Publicação
31/03/2023
20
Admissão
04/04/2023
181
Baixa comissão para discussão
04/04/2023
22
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
05/04/2023
23
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
05/04/2023
24
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
05/04/2023
25
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
05/04/2023
21
Anúncio
05/04/2023
174
Parecer do Governo da RAA
21/04/2023
173
Parecer da ALRAM
24/04/2023
172
Parecer da ALRAA
26/04/2023
649
Iniciativa Caducada
25/03/2024
Projeto de lei 708/XV — Determina a extensão e clarifica o regime específico de acesso à reforma a todos os… · Hemiciclo