Transfere a Sede da Autoridade Nacional de Comunicações para a Cidade de Viseu, Alterando o Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, a Sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a Cidade de Castelo Branco, Alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Sede da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos para a Cidade de Leiria, alterando o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril e a Sede da Autoridade da Concorrência para a Cidade de Santarém, Alterando o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto