RejeitadaXV · J 684

Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel [segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto]

Entrada 23/03/2023Última atualização 12/05/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 114946

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoIL · PSD
Projeto de lei 684/XV — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço… · Hemiciclo