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AprovadaXV · J 671

Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos

Entrada 16/03/2023Última atualização 07/07/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/03/2023

50

Publicação

16/03/2023

20

Admissão

17/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/03/2023

21

Anúncio

22/03/2023

190

Discussão generalidade

30/03/2023

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

30/03/2023

Votação 104628

Aprovado

31/03/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

31/03/2023

250

Votação na generalidade

07/07/2023

Votação 115397

Rejeitado

07/07/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN

ContraPCP · PS · PSD

Projeto de lei 671/XV — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz… · Hemiciclo