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RejeitadaXV · J 669

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal

Entrada 15/03/2023Última atualização 06/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

15/03/2023

50

Publicação

15/03/2023

20

Admissão

17/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/03/2023

21

Anúncio

22/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

27/03/2023

190

Discussão generalidade

05/04/2023

250

Votação na generalidade

06/04/2023

Votação 104697

Rejeitado

06/04/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PSD

ContraPS

AbstençãoIL

Projeto de lei 669/XV — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais… · Hemiciclo