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AprovadaXV · J 650
Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
Percurso parlamentar
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 114883
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115854
Rejeitado
A favorCH · IL
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoPSD