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PendenteXV · J 649

Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos ambientais, revogando o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

Entrada 08/03/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/03/2023

50

Publicação

08/03/2023

20

Admissão

09/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/03/2023

21

Anúncio

10/03/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 649/XV — Determina a reversão do processo de reforma e redução de eficácia dos licenciamentos… · Hemiciclo