← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXV · J 644

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Entrada 08/03/2023Última atualização 28/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/03/2023

50

Publicação

08/03/2023

20

Admissão

09/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/03/2023

21

Anúncio

10/03/2023

55

Publicação em Separata

19/04/2023

190

Discussão generalidade

28/04/2023

250

Votação na generalidade

28/04/2023

Votação 114803

Rejeitado

28/04/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP

ContraCH · PS · PSD

Projeto de lei 644/XV — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à… · Hemiciclo