RejeitadaXV · J 642

Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Entrada 08/03/2023Última atualização 28/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 114813

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · PS · PSD
AbstençãoIL
Projeto de lei 642/XV — Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência… · Hemiciclo