Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU)

Entrada 06/03/2023Última atualização 31/10/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

06/03/2023

Publicação

06/03/2023

Admissão

08/03/2023

181

Baixa comissão para discussão

08/03/2023

Anúncio

09/03/2023

243

Apreciação

15/03/2023

250

Votação na generalidade

15/03/2023

Votação 104510

Aprovado

15/03/2023

A favorCH · IL · PAN

ContraBE

AbstençãoL · PCP · PS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

15/03/2023

320

Votação final global

13/10/2023

Votação 115848

Aprovado

13/10/2023

A favorCH · IL · PS · PSD

ContraBE

AbstençãoL · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

17/10/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

26/10/2023

400

Envio INCM

26/10/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

31/10/2023