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PendenteXV · J 619

Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março)

Entrada 03/03/2023Última atualização 25/03/2024Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/03/2023

50

Publicação

03/03/2023

20

Admissão

09/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/03/2023

21

Anúncio

10/03/2023

55

Publicação em Separata

17/03/2023

649

Iniciativa Caducada

25/03/2024

Projeto de lei 619/XV — Altera o Estatuto do Pessoal da Guarda Nacional Republicana (1.ª alteração ao… · Hemiciclo