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AprovadaXV · J 610
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 104453
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.