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RejeitadaXV · J 602

Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas nos 12 meses correspondentes à remuneração mensal alterando o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro

Entrada 01/03/2023Última atualização 14/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/03/2023

50

Publicação

01/03/2023

20

Admissão

02/03/2023

21

Anúncio

02/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

02/03/2023

190

Discussão generalidade

13/04/2023

250

Votação na generalidade

14/04/2023

Votação 104770

Rejeitado

14/04/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP

ContraPS

AbstençãoIL · PSD

Projeto de lei 602/XV — Reduz a contribuição para a ADSE, SAD e ADM para 3% e fixa a incidência das mesmas… · Hemiciclo