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AprovadaXV · J 592
Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAM
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 115169
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.