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RejeitadaXV · J 578

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Entrada 17/02/2023Última atualização 03/03/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/02/2023

50

Publicação

17/02/2023

20

Admissão

22/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22/02/2023

21

Anúncio

22/02/2023

190

Discussão generalidade

02/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104402

Rejeitado

03/03/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP

ContraPS

AbstençãoCH · PSD

Projeto de lei 578/XV — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais · Hemiciclo