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PendenteXV · J 571

Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a cidade de Castelo Branco, alterando o Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro

Entrada 16/02/2023Última atualização 28/03/2023Fase Retirada da iniciativa

Percurso parlamentar

50

Publicação

15/02/2023

10

Entrada

16/02/2023

20

Admissão

23/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/02/2023

21

Anúncio

24/02/2023

648

Retirada da iniciativa

28/03/2023

Projeto de lei 571/XV — Transfere a sede da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para a… · Hemiciclo