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PendenteXV · J 569

Transfere a sede do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. para a cidade de Setúbal, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro

Entrada 16/02/2023Última atualização 28/03/2023Fase Retirada da iniciativa

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/02/2023

50

Publicação

16/02/2023

20

Admissão

23/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/02/2023

21

Anúncio

24/02/2023

648

Retirada da iniciativa

28/03/2023

Projeto de lei 569/XV — Transfere a sede do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. para a cidade de… · Hemiciclo