← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · J 547

Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar

Entrada 03/02/2023Última atualização 14/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

17/02/2023

250

Votação na generalidade

17/02/2023

Votação 104306

Aprovado

17/02/2023

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PS · PSD

AbstençãoPCP

270

Baixa comissão especialidade

17/02/2023

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115427

Aprovado

07/07/2023

A favorCH · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoBE

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/07/2023

350

Decreto (Publicação)

24/07/2023

370

Envio para promulgação

28/07/2023

380

Promulgação

01/08/2023

390

Referenda

07/08/2023

400

Envio INCM

08/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

14/08/2023