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RejeitadaXV · J 545

Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos

Entrada 03/02/2023Última atualização 24/02/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

03/02/2023

50

Publicação

03/02/2023

20

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

21

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

23/02/2023

250

Votação na generalidade

24/02/2023

Votação 104358

Rejeitado

24/02/2023

A favorIL · L · PCP

ContraPS · PSD

AbstençãoBE · CH · PAN

Projeto de lei 545/XV — Procede à quinta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, eliminando as zonas… · Hemiciclo